CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA DE BILHETES E ACESSO AO FESTIVAL DE LA LAVANDA
Condições gerais de utilização e compra
Estas Condições entram em vigor a partir de 1 de março de 2023. O conteúdo destas Condições de utilização é o seguinte:
1.- Âmbito de aplicação destas condições
Estas condições gerais regulam a compra de bilhetes e o acesso aos concertos e atividades do Festival de la Lavanda. A entidade organizadora e vendedora é a Asociación Cultural de la Lavanda, com NIF G09880196 e sede em calle Barrionuevo Alto, 30, 19400 Brihuega (Guadalajara), doravante, «a Organização».
Para qualquer questão relacionada com estas condições ou com a compra de bilhetes, pode escrever para info@festivaldelalavanda.comQuando a compra for realizada através de uma plataforma de venda autorizada, serão também aplicáveis as respetivas condições contratuais no que diz respeito aos serviços prestados, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos aos consumidores.
1.1.- Aceitação das condições
Antes de concluir a compra, a pessoa compradora poderá consultar estas condições gerais e deverá aceitá-las expressamente. A compra de um bilhete implica a aceitação das condições de venda e de acesso ao Festival, bem como das condições específicas do evento comunicadas antes da compra. A aceitação destas condições não implica o consentimento para receber comunicações comerciais nem para outros tratamentos de dados que exijam consentimento específico. Este será solicitado separadamente, quando aplicável.
1.2.- Alteração das condições
A Organização poderá atualizar estas condições gerais. Cada versão indicará a respetiva data de entrada em vigor e estará disponível para consulta neste site. As compras efetuadas reger-se-ão pelas condições aceites no momento da contratação. As atualizações posteriores não alterarão retroativamente essas condições, salvo se tal for exigido pela legislação aplicável. As condições específicas de cada evento serão comunicadas antes da conclusão da compra e complementarão estas condições gerais, respeitando sempre os direitos legalmente reconhecidos aos consumidores..
1.3.- Requisitos para realizar a compra
A pessoa que compra deverá ter capacidade legal para contratar nos termos da legislação aplicável. Quando for necessária a intervenção do seu representante legal, a compra deverá ser efetuada com essa intervenção.
Os dados fornecidos durante a compra deverão ser verdadeiros e permitir a receção dos bilhetes e das comunicações relacionadas com o pedido. Os requisitos para comprar bilhetes são diferentes das condições de acesso de menores ao Festival, detalhadas na secção correspondente.
1.4.- Interpretação destas condições
Estas condições gerais, juntamente com as condições específicas comunicadas e aceites antes da compra, regulam a contratação de bilhetes e o acesso ao Festival. Se alguma cláusula for declarada nula ou inaplicável, as restantes manter-se-ão em vigor, desde que o contrato possa subsistir sem ela. Nenhuma disposição destas condições limitará os direitos que a legislação aplicável reconhece aos consumidores. Estas condições estão disponíveis em espanhol e poderão ser consultadas e guardadas antes da compra.
2.- Objeto: Conteúdos e serviços do site
2.1.- . Informações e serviços do site
O site www.festivaldelalavanda.com disponibiliza informações sobre o Festival de la Lavanda, realizado em Brihuega (Guadalajara), a sua programação e as condições de participação. Através deste site, é possível comprar bilhetes para os concertos e atividades disponíveis, diretamente ou através das plataformas de venda autorizadas indicadas. Também permite subscrever voluntariamente a newsletter para receber novidades sobre o Festival. Esta subscrição é independente da compra de bilhetes e pode ser cancelada a qualquer momento através do link incluído em cada comunicação.
2.2.- Bilhetes, preços e custos de compra
Antes de realizar a compra, serão fornecidas informações sobre o evento, a data, o horário, o local, o tipo de bilhete e os serviços incluídos. Os preços serão apresentados em euros e incluirão os impostos aplicáveis. Quando existirem custos de gestão ou distribuição, estes serão identificados e discriminados com clareza, sendo apresentado o montante total a pagar antes da confirmação do pagamento. A aceitação expressa da pessoa compradora será necessária para quaisquer serviços opcionais com custo adicional. As condições de devolução e reembolso dos bilhetes e dos custos associados estão previstas na secção correspondente destas condições, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos aos consumidores.
2.3.- Condições dos bilhetes e do acesso ao evento
Os bilhetes de Geral e Preferente incluem lugar não marcado, na zona correspondente à modalidade adquirida. Os bilhetes VIP incluem lugar reservado, de acordo com as condições indicadas durante a compra. Quando existir um limite de bilhetes por pessoa ou encomenda, essa informação será apresentada antes da conclusão da compra. Se o limite for ultrapassado, a Organização poderá cancelar os bilhetes adquiridos em excesso, informando a pessoa que efetuou a compra e reembolsando o valor dos bilhetes cancelados e as respetivas despesas associadas.
A Organização poderá recusar a entrada nas seguintes situações, nos termos da legislação aplicável:
- Tem um comportamento violento, ameaça outras pessoas ou provoca perturbações da ordem que comprometem a segurança ou o decorrer do evento.
- Incita ao ódio, à violência ou à discriminação, ou exibe vestuário, símbolos ou objetos que promovam esses comportamentos.
- Transportar armas ou objetos perigosos não autorizados.
- Apresenta sinais evidentes de embriaguez ou intoxicação que comprometem a sua segurança ou a de outras pessoas.
- Não cumpre os requisitos de acesso de menores estabelecidos nestas condições.
- Não cumpre as condições objetivas de admissão anunciadas ou as instruções de segurança justificadas do pessoal autorizado.
Em caso algum será recusada a entrada por motivos discriminatórios, incluindo nascimento, origem racial ou étnica, sexo, religião, opinião, deficiência, orientação sexual, identidade de género ou qualquer outra condição ou circunstância pessoal ou social.
Objetos e produtos não permitidos
Por motivos de segurança, não é permitido entrar no recinto com:
- Armas, objetos perigosos, petardos ou outros artigos pirotécnicos.
- Recipientes de vidro, metal ou cerâmica, termos, garrafas de metal ou recipientes congelados.
- Capacetes de motociclo, malas, bolsas ou mochilas de grandes dimensões.
- Cartazes, bandeiras ou símbolos que incitem ao ódio, à violência ou à discriminação.
- Bebidas alcoólicas ou substâncias ilegais.
- Paus de selfie, guarda-chuvas, drones ou ponteiros laser.
- Arcas térmicas ou sacos com alimentos.
- Equipamentos de gravação de áudio ou vídeo e câmaras com objetivas intercambiáveis, salvo autorização da Organização.
Alimentos e bebidas
Não é permitido entrar com alimentos nem bebidas do exterior, exceto água em garrafas de plástico. Não são permitidos termos nem garrafas de metal, mesmo que contenham água.
Necessidades médicas ou alimentares específicas poderão ser comunicadas previamente para info@festivaldelalavanda.com a fim de coordenar o acesso com a Organização, respeitando os direitos reconhecidos pela legislação aplicável.
Controlos de segurança e permanência no recinto
O pessoal de segurança privada devidamente habilitado poderá realizar controlos de identidade e de objetos pessoais à entrada ou no interior do recinto, em conformidade com a legislação aplicável e respeitando a dignidade das pessoas. Não poderá reter documentos de identificação.
A recusa em submeter-se aos controlos legalmente previstos poderá levar à recusa de entrada ou à exigência de saída do recinto.
Os participantes deverão respeitar as instruções de segurança dadas pelo pessoal autorizado. Poderá ser exigida a saída do recinto em caso de comportamentos violentos, perturbações da ordem ou incumprimentos que comprometam a segurança, mediante medidas justificadas e proporcionais.
Responsabilidade e objetos pessoais
Cada pessoa será responsável pelos danos que causar, nos termos da legislação aplicável. Recomenda-se manter os objetos pessoais sob vigilância e comunicar qualquer perda, roubo ou incidente ao pessoal do Festival.
Estas condições não excluem nem limitam as responsabilidades legalmente atribuídas à Organização.
2.4.- Acesso de menores e pessoas com mobilidade reduzida:
Acesso de menores de idade
Os menores de 16 anos deverão entrar e permanecer no recinto acompanhados pelo pai, pela mãe ou pelo tutor legal. Crianças até aos 5 anos, inclusive, poderão entrar gratuitamente desde que não ocupem um lugar. O respetivo comprovativo deverá ser levantado na bilheteira, onde poderá ser solicitada documentação que permita verificar a idade. Se ocuparem um lugar, deverão ter o bilhete correspondente. A partir dos 6 anos, será necessário adquirir um bilhete. O adulto acompanhante deverá ter um bilhete válido e será responsável pela supervisão do menor durante o evento.
Os menores deverão abandonar o recinto no final do evento, acompanhados pela pessoa adulta responsável. Não serão vendidas nem fornecidas bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.
Acesso para pessoas com mobilidade reduzida
O Festival dispõe de uma zona destinada a pessoas com mobilidade reduzida. As características desta zona, os bilhetes disponíveis e as condições de acesso dos acompanhantes serão indicadas antes da compra.
Se precisar de informações sobre acessibilidade ou de apoio para gerir o seu bilhete, pode escrever para info@festivaldelalavanda.com.
O evento realiza-se num ambiente natural. Os percursos de acesso podem incluir terreno irregular e declives. Recomendamos que consulte previamente as características do percurso para planear a visita de acordo com as suas necessidades.
Quando uma modalidade de bilhete exigir a comprovação de uma condição específica, serão previamente indicados os requisitos e a documentação necessária. Só serão solicitados os dados estritamente necessários para essa verificação. As pessoas acompanhantes deverão adquirir o seu próprio bilhete. O bilhete da pessoa com mobilidade reduzida não inclui entrada gratuita para o acompanhante.
2.5.- Fotografias, gravações e direito à própria imagem
Durante o Festival, a Organização e os profissionais devidamente credenciados poderão tirar fotografias e fazer gravações para documentar o evento.
A divulgação informativa de imagens gerais em que as pessoas presentes apareçam apenas de forma acessória será realizada nos casos permitidos pela legislação aplicável.
Para utilizar a imagem identificável de uma pessoa para fins publicitários ou comerciais, será solicitado previamente o seu consentimento expresso e específico. A compra de um bilhete ou a presença no Festival não constitui uma autorização geral para estas utilizações.
As imagens de menores receberão proteção especial. Quando necessária, a autorização será solicitada de acordo com a legislação aplicável, tendo em conta a idade e maturidade do menor e a intervenção dos seus representantes legais.
Pode comunicar qualquer questão ou pedido relacionado com a utilização da sua imagem para info@festivaldelalavanda.com. As informações sobre o tratamento de dados pessoais e o exercício de direitos constam da Política de Privacidade.
3.- Processo de compra, formas de pagamento e entrega dos bilhetes
3.1.- Processo de compra
Os bilhetes poderão ser adquiridos através do site oficial do Festival e das plataformas de venda autorizadas aí indicadas.
Antes de confirmar o pedido, a pessoa compradora poderá rever o evento, a data, o tipo de bilhete, o número de bilhetes e o montante total, incluindo os impostos e os custos aplicáveis.
Para processar a compra, deverão ser fornecidos os dados necessários para gerir o pedido e entregar os bilhetes. A pessoa compradora deverá verificar se esses dados, especialmente o endereço de e-mail, estão corretos.
A compra exige a aceitação expressa das condições de contratação. A subscrição de comunicações comerciais será voluntária e solicitada em separado.
Após a confirmação do pagamento, será enviada a confirmação da compra e os bilhetes serão disponibilizados através do procedimento indicado pelo canal de venda.
Se não receber a confirmação ou os bilhetes, verifique a pasta de spam e contacte o canal onde efetuou a compra. Para questões sobre compras efetuadas diretamente no site do Festival, escreva para info@festivaldelalavanda.com.
3.2-
Meios de pagamento
O pagamento poderá ser realizado pelos meios disponibilizados pelo canal de venda, que serão apresentados antes de concluir a compra. Os pagamentos eletrónicos serão processados pelo respetivo prestador de serviços de pagamento. O tratamento dos dados de pagamento será realizado em conformidade com a legislação aplicável e com as informações de privacidade fornecidas durante o processo. Se o pagamento for recusado ou não for concluído, a compra não será considerada confirmada. Antes de repetir a operação, recomenda-se verificar se recebeu uma confirmação do pedido ou se foi efetuada alguma cobrança. Em caso de qualquer problema, contacte o canal onde realizou a compra. Se comprou diretamente no site do Festival, escreva para info@festivaldelalavanda.com.
3.3. - Entrega dos bilhetes:
Após a confirmação da compra, os bilhetes serão disponibilizados através do sistema indicado pelo canal de venda, que poderá consistir no envio por e-mail ou na transferência a partir da plataforma.
Verifique se os bilhetes recebidos correspondem ao evento, à data, ao tipo e à quantidade adquiridos. Se detetar algum problema, contacte o quanto antes o canal onde realizou a compra.
Guarde a confirmação do pedido e os bilhetes até ao final do evento. Antes de se deslocar ao local, certifique-se de que o código de acesso aparece completo e legível no formato aceite pelo canal de venda.
Se não receber os bilhetes, verifique a pasta de correio não solicitado. Em caso de problemas com compras diretas no site do Festival, escreva para info@festivaldelalavanda.com, indicando a referência do pedido.
4.- Utilização do site
Os utilizadores deverão utilizar este site de forma lícita, respeitando os direitos de terceiros e evitando ações que possam danificar, sobrecarregar ou alterar o seu funcionamento. Não é permitido introduzir programas maliciosos, aceder sem autorização a sistemas ou dados, fazer-se passar por outras pessoas nem interferir no processo de compra de bilhetes. A Organização adotará medidas razoáveis para manter o funcionamento e a segurança do site. No entanto, poderão ocorrer interrupções por motivos de manutenção, problemas técnicos ou outras causas.
Se um problema afetar uma compra, a pessoa utilizadora poderá contactar o canal de venda correspondente ou, no caso de compras diretas, info@festivaldelalavanda.com.
As interrupções ou ocorrências no site não limitarão os direitos dos consumidores nem excluirão as responsabilidades legalmente atribuídas à Organização.
5.- Propriedade intelectual dos conteúdos, do site e dos conteúdos criados pelo utilizador
Os textos, fotografias, vídeos, designs, logótipos e outros conteúdos deste site estão protegidos por direitos de propriedade intelectual ou industrial e pertencem à Organização ou aos respetivos titulares.
Consultar o site ou comprar um bilhete não implica a cedência desses direitos.
A reprodução, distribuição, transformação ou comunicação pública dos conteúdos exige autorização do respetivo titular, salvo nos casos permitidos pela legislação aplicável.
Poderão ser partilhados links para as páginas públicas do site, desde que não sugiram uma colaboração ou um apoio inexistentes nem apresentem o respetivo conteúdo de forma enganosa.
Estas condições e a documentação relacionada com uma compra poderão ser descarregadas, guardadas ou impressas para consulta e para o exercício dos direitos da pessoa compradora.
Para solicitar autorização para outras utilizações dos conteúdos, escreva para info@festivaldelalavanda.com.
6.- Duração e direito de livre resolução
6.1.- Duração da contratação
A compra de um bilhete estabelece uma relação contratual para assistir ao evento e aceder aos serviços incluídos na modalidade adquirida.
A entrega do bilhete não significa, por si só, que a Organização tenha cumprido todas as suas obrigações. Estas incluem também a realização do evento e a prestação dos serviços contratados, de acordo com as condições da compra.
O fim do evento não extingue os direitos de reclamação, reembolso ou indemnização que possam ser aplicáveis nos termos da legislação em vigor.
6.2.- Direito de livre resolução
A compra de bilhetes para eventos com uma data ou período de realização específicos não está sujeita ao direito de livre resolução de 14 dias, nos termos do artigo 103.l) do Real Decreto Legislativo 1/2007.
Por conseguinte, a pessoa que compra não poderá cancelar a compra por simples mudança de opinião, salvo se a modalidade adquirida previr expressamente essa possibilidade.
Esta exceção não afeta os direitos aplicáveis em caso de cancelamento, alteração substancial do evento ou incumprimento dos serviços contratados. Também não impede o pedido das prestações de um seguro contratado, de acordo com as respetivas coberturas e condições.
6.3.- Cancelamentos, alterações e reembolsos
Em caso de cancelamento do evento, serão devolvidos os montantes aplicáveis nos termos da legislação em vigor, incluindo os custos associados cuja devolução seja legalmente devida.
Nas compras efetuadas diretamente no site do Festival, o reembolso por cancelamento será processado automaticamente através do mesmo meio de pagamento utilizado. As compras efetuadas noutras plataformas autorizadas serão tratadas através do respetivo canal.
Se o evento for adiado ou as condições anunciadas forem substancialmente alteradas, a Organização comunicará as alternativas disponíveis e o procedimento para solicitar o reembolso, quando aplicável. A aceitação de uma nova data ou de uma alternativa será voluntária.
As comunicações sobre cancelamentos ou alterações serão publicadas nos canais oficiais e enviadas para os dados de contacto fornecidos durante a compra, quando disponíveis.
A força maior não implicará, por si só, a perda dos direitos de reembolso previstos na legislação aplicável.
O reembolso de despesas de deslocação, alojamento ou outros serviços contratados separadamente, bem como as eventuais indemnizações, será determinado de acordo com a legislação aplicável e as circunstâncias de cada caso.
Em caso de problemas relacionados com compras diretas, pode escrever para info@festivaldelalavanda.com, indicando a referência do pedido.
7.- Responsabilidade: limitações
A Organização será responsável pelo cumprimento das suas obrigações e pelos danos que lhe sejam imputáveis nos termos da legislação aplicável.
Os problemas técnicos, a intervenção de terceiros ou as circunstâncias de força maior serão avaliados caso a caso e não implicarão uma exclusão automática de responsabilidade.
Se um bilhete apresentar um defeito que impeça a sua leitura ou validação, a pessoa compradora poderá solicitar a sua análise ao canal de venda correspondente. Quando o defeito for imputável à Organização ou ao canal de venda, será apresentada uma solução sem custos, sem prejuízo dos demais direitos aplicáveis.
Nenhuma disposição destas condições implica a renúncia aos direitos dos consumidores, nem exclui as responsabilidades legalmente atribuídas à Organização.
8.- Disposições diversas
8.1.- Proteção de dados pessoais
A Asociación Cultural de la Lavanda tratará os dados pessoais necessários para gerir as compras, entregar os bilhetes, responder a consultas e cumprir as suas obrigações legais.
As informações sobre as finalidades do tratamento, as respetivas bases jurídicas, destinatários, prazos de conservação e exercício de direitos constam da Política de Privacidade deste site.
Quando a compra for efetuada através de uma plataforma de venda autorizada, esta fornecerá as informações correspondentes ao tratamento de dados que realizar.
Os tratamentos que exigem consentimento, como a subscrição voluntária da newsletter, serão solicitados de forma específica e separada. A aceitação destas condições não constitui um consentimento geral para qualquer utilização dos dados pessoais.
Para questões sobre proteção de dados ou para exercer os seus direitos, pode escrever para info@festivaldelalavanda.com.
8.2.- Cookies
Este site utiliza cookies e tecnologias semelhantes, cujas características e finalidades são detalhadas na Política de Cookies.
Os cookies necessários para prestar um serviço solicitado poderão ser utilizados sem consentimento quando estiverem legalmente isentos. Os restantes exigem o consentimento prévio do utilizador.
Quando aplicável, poderá aceitar, rejeitar ou configurar a utilização de cookies através do painel disponibilizado no site, bem como alterar ou retirar posteriormente o consentimento.
A navegação no site ou a aceitação destas condições gerais não implica, por si só, a aceitação de cookies que exijam consentimento.
8.3. - Contacto, apoio ao cliente e reclamações
Para questões, ocorrências ou reclamações relacionadas com o Festival ou com compras efetuadas diretamente no seu site, pode contactar a Associação Cultural de la Lavanda através de:
- E-mail: info@festivaldelalavanda.com.
- Correio postal: calle Barrionuevo Alto, 30, 19400 Brihuega (Guadalajara).
Se a consulta estiver relacionada com uma compra, indique a referência do pedido e descreva o problema. Não envie palavras-passe nem os dados completos do seu cartão bancário.
Os problemas relacionados com compras efetuadas noutras plataformas autorizadas poderão ser tratados através do respetivo canal de venda, sem prejuízo das responsabilidades que possam caber à Organização.
Os consumidores poderão solicitar os livros de reclamações previstos na lei e recorrer aos organismos de defesa do consumidor competentes.
8.4.- Medidas de segurança e circunstâncias extraordinárias
A realização do Festival estará sujeita às normas e medidas obrigatórias estabelecidas pelas autoridades competentes.
Quando for necessário adotar medidas extraordinárias de segurança, alterar as condições do evento ou suspender a sua realização, a Organização informará sobre as alterações e as respetivas consequências para quem tiver adquirido bilhetes.
As medidas adotadas deverão ser justificadas e proporcionais, respeitando os direitos das pessoas presentes.
Se estas circunstâncias implicarem o cancelamento, o adiamento ou uma alteração substancial do evento, será aplicado o disposto na secção 6.3 e na legislação correspondente. A aceitação de alternativas ao reembolso será voluntária.
8.5. - Lei aplicável e resolução de conflitos
Estas condições regem-se pela legislação espanhola, sem prejuízo das normas imperativas de proteção dos consumidores que sejam aplicáveis.
Para apresentar uma reclamação, pode contactar a Organização através dos canais indicados na secção 8.3.
Os consumidores poderão recorrer aos organismos de defesa do consumidor competentes e aos procedimentos de resolução alternativa de conflitos aplicáveis. A arbitragem de consumo será aplicável quando a Organização tenha aderido ou aceite essa possibilidade para o caso concreto.
Se o conflito tiver de ser resolvido judicialmente, serão competentes os tribunais determinados pela legislação aplicável, respeitando as regras de proteção dos consumidores.
